A Câmara de Vereadores aprovou oito projetos de lei e duas emendas nas sessões Ordinária e Extraordinária realizadas na tarde de terça-feira (30/05).

Um dos projetos aprovados, de autoria do Executivo, autoriza que o município faça de forma automática a conversão em advertência por escrito da primeira multa leve ou média recebida pelo motorista no período de um ano. Atualmente essas notificações podem ser convertidas em advertência, mas o motorista precisa procurar o órgão fiscalizador de trânsito. Se a proposta for sancionada, os infratores receberão a carta de notificação em vez da multa com o código de barras para pagar.

Os vereadores ainda rejeitaram dois requerimentos de autoria do vereador Adriano Pereira (PT). Um deles questionava o andamento do projeto de pavimentação da Rua Carlos Henrique Mulhmann, no Bairro Velha Grande, e o outro questionava a Secretaria de Planejamento sobre as respostas negativas encaminhadas aos pedidos, feitos pelo vereador, referentes a faixas elevadas.

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Ordinária nº 7.392/2017, de autoria do Vereador Gilson de Souza e outros, que “INSTITUI O “AGOSTO LARANJA” DE CONSCIENTIZAÇÃO DA MIELOMENINGOCELE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E REVOGA A LEI Nº 7.929, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013”.

Projeto de Lei Ordinária nº 7.394/2017, de autoria do Adriano Pereira, que “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA”, EM BLUMENAU”.

Projeto de Lei nº 7.410, de autoria do Executivo, que “REGULAMENTA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO À INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA, ÍVEL DE SER PUNIDA POR MULTA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

Projeto de Lei nº 7.413, de autoria do Executivo, que ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI Nº 7.948, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O projeto tem o objetivo de vincular o recebimento dos auxílios moradia e alimentação à realização da prestação de contas pelos profissionais intercambistas.

Projeto de Lei nº 7.414, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS”.

Projeto de Lei nº 7.415, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO”.

Projeto de Lei Complementar nº 1653/2017, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015”, BEM COMO SUA EMENDA Nº 01. O projeto dispõe sobre as dimensões dos elevadores de serviços nos edifícios residenciais e comerciais. Determina que havendo elevador de serviço nos edifícios residenciais e comerciais, este deverá ter dimensões da cabina de, no mínimo, 1,30m de largura por 1,50m de profundidade e 2,10m de altura.

Projeto de Lei Complementar nº 1675/2017, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 30 DE JUNHO DE 2000”, BEM COMO SUA EMENDA Nº 01. O projeto altera a lei que “Dispõe sobre instalações internas dos estabelecimentos bancários”, acrescentando a obrigação de dispor de rampa de o às instalações internas, dotada de piso tátil, para uso de pessoas com mobilidade reduzida.

CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Câmara Mirim de Blumenau, no dia 26 de junho, das 13h:00 às 18h:00, para realização de atividade de formação para os vereadores mirins, com o tema “Consciência Ambiental”, em alusão ao Junho Verde, mês de proteção e educação ambiental.

Requerimentos

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 638/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Que assistência social que está sendo dada para Alessandra, 25 anos, com paralisia infantil?
Nº 640/2017 – providências aso 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas ostensivas na Rua Germano Kratz Neto e Gervásio João de Senna, no Bairro Velha Grande.
Nº 642/2017 – providências à STN – Secretaria do Tesouro Nacional para que faça a liberação, junto ao Badesc, da operação de crédito referente à obra da Rua Jordão, em Blumenau.
Nº 647/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será atendido, pela SEURB, o Memorando da SEPLAN/GT N° 83/2017?

DO VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
Nº 645/2017 – providências ao DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para que, na forma da lei e no prazo legal, com base em legislação aplicável, providencie urgentemente a retirada do lixo acumulado no lado esquerdo da BR-470, na região compreendida entre o Cemitério Jardim da Saudade e a Empresa Dudalina. Também que seja fixado no local placa de “Proibido Jogar Lixo”. Justificativa: lixo acumulado, na entrada de Blumenau, cria péssima imagem ao nosso Município, como também causa mau cheiro e a proliferação de diversos animais, possibilitando danos ao Meio Ambiente.

DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 648/2017 – providências ao Executivo Municipal/Seterb para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de os ônibus da linha Proeb/Lot. Primavera/Proeb arem pelo Loteamento Imigrantes em todos os horários dessa linha? Justificativa: os moradores alegam que o trecho é perigoso, principalmente à noite, pois há terrenos baldios e muito mato nessa rua.
Nº 649/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há algum estudo acerca da possibilidade de implantação de lombada para controle de velocidade na Rua Adele Jansen, no Bairro o Manso? Se positivo, solicitamos cópia do estudo. Se negativo, solicitamos que o estudo seja feito. Justificativa: solicitação da comunidade local.

DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Nº 635/2017 – providências ao Executivo Municipal para que encaminhe, para apreciação nesta casa legislativa, projetos e documentos, incluindo planilhas de custos, referentes à execução da obra de construção da nova ponte localizada na Rua Bernardo Reiter, no Bairro Velha Central.
Nº 636/2017 – providências à CELESC para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, encaminhe parecer e/ou laudo técnico explicando os motivos de os postes localizados na Rua Henrique Dias, na confluência com a Rua Otto Laux, no Bairro Velha, terem sido trocados de lado da via, e implantados sobre o eio, de modo a prejudicar a mobilidade de pessoas com deficiência.
Nº 637/2017 – providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda os seguintes pedidos de informação: – Qual o valor do ree feito para o município de Blumenau por conta do Leilão Público Nº 04/CEL/2017, referente aos veículos apreendidos pelo SETERB? Qual a destinação destes recursos?
Nº 639/2017 – providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda os seguintes pedidos de informação: – Quais são as taxas cobradas pelo SETERB das empresas de transporte rodoviário intermunicipal situadas na Rodoviária de Blumenau? Qual é a média da receita mensal arrecadada com estas empresas?
Nº 658/2017 – providências ao DEINFRA e a Agência de Desenvolvimento Regional de Blumenau para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe possibilidade de implantação de faixas elevadas nas unidades escolares situadas na SC 108 – Rua Doutor Pedro Zimmermann (EBM Anita Garibaldi e EBM Duque de Caxias)? Se positivo, solicitamos encaminhar parecer e/ou laudo técnico, inclusive com prazos de execução.

DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 634/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas na Rua Francisco Vahldieck às 18h, 19h, 20h, 21h e 23h, Bairro Itoupavazinha. Justificativa: vêm ocorrendo muitos roubos na região.
Nº 654/2017 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua Carlos Roesel às 17h, 19h, 21h, 23h e 01h, no Bairro Itoupava Central. Justificativa: tráfico e consumo de drogas.

DO VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:
Nº 646/2017 – providências ao Executivo Municipal, através da URB – Companhia Urbanizadora de Blumenau para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, disponibilize a ata de licitação de todas as horas-máquina (caminhões, retroescavadeiras etc.), relativa ao período de setembro do ano de 2015 até dezembro do ano de 2016, da Empresa Samil Terraplanagens e Transportes, como também todos os contratos de carros e motocicletas locadas dessa empresa.